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Fim do Fundap: tempo de mudar


Agora é definitivo. O sistema de incentivos financeiros chamado Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo (Fundap) foi liquidado ontem pelo plenário do Senado. Logo após a votação, o governador Renato Casagrande reafirmou a decisão do Estado de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar o projeto aprovado.

Ainda em Brasília, onde acompanhou a votação, Casagrande disse que anunciará na sexta-feira, às 15 horas, as diretrizes gerais para esta nova fase da economia capixaba. "Devemos anunciar as primeiras ações para contenção de gastos, reestruturação dos projetos do governo e medidas para não perder os investimentos e as empresas já instaladas", afirmou Casagrande.

Hora de calcular perdas e reagir

Ele disse estar aliviado pelo fim do que chamou de "périplo", mas admite que agora poderá começar a nova batalha pelos direitos dos Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, cujos sistemas de incentivo à importação foram atingidos pelo projeto do Senado. A decisão entrará em vigor em janeiro de 2013.

Placar

Por 58 votos a favor e dez contra, os senadores aprovaram o projeto de resolução 72/10 que estabelece alíquota interesta- dual única de 4% para o ICMS cobrado sobre produtos importados.
Mantega: proteção só para outros Estados
Brasília

Poucas horas antes do início do processo de votação do projeto de resolução 72, o relator da matéria e líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), acertou os últimos detalhes da redação do texto em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Foram acordadas duas alterações. A primeira elimina da alíquota de 4% os produtos que não tenham similar nacional. A segunda exclui da nova tributação os produtos listados na Lei de Informática, na Lei do Padis e do Polo de Manaus.

Já a exclusão dos produtos sem similar nacional vai trazer algum alívio a Estados como Pernambuco, que dá incentivos à importação e teve liberados da nova regra produtos importados que chegam por seus portos, como concentrados de bebidas e lâmpadas de LED.

Do incentivo ao sacrifício

Como era até ontem
A alíquota do ICMS de produtos importados era de 12%

Como surgiu o Fundap
Para atrair importadoras, o ES criou o Fundap em 1970 diferindo a alíquota
Incentivo financeiro
Dos 12%, 8 pontos percentuais eram para financiar as empresas

Reparte do ICMS
Dos 4 pontos restantes, 3 iam para os municípios e 1 para o Estado

Como fica agora
O governo unificou a alíquota de importados em 4%

Efeito no Estado
O Fundap fica inviabilizado, a receita cai e há risco de fuga de empresas

Fonte: A Gazeta
Publicada em 09/05/2012 | Redator(a):

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